 Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2010, de 2 de Setembro
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Organizações de Trabalho N.º 16/2010, de 2 de Setembro
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"Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CC..." Portaria de Extensão N.º 61/2010, de 2 de Setembro
"Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CC..." Portaria de Extensão N.º 62/2010, de 2 de Setembro
"Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a Câmar..." Portaria de Extensão N.º 63/2010, de 2 de Setembro
"Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CC..." Portaria de Extensão N.º 64/2010, de 2 de Setembro
"Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a Câmar..." Portaria de Extensão N.º 65/2010, de 2 de Setembro
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